Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025 | Parecer Favorável da Comissão | 29/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2025
Unidade Local
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer unânime pela regular tramitação do projeto de lei.