Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025 | Encaminhado ao Procurador Jurídico | 05/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2025
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Procurador Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)