Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 | Parecer contrário da comissão de mérito | 25/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2025
Unidade Local
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer unânime pela inadmissibilidade do Projeto de Lei