Parecer da Comissão de Justiça nº 16 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/12/2025 (Parecer da Comissão de Justiça nº 16 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/12/2025

Unidade Local

Outros - OU

Unidade Destino

Plenário - PL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição inclusa na Ordem do Dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação