Redação Final nº 5 de 2025 | Em tramitação regimental | 11/12/2025 (Redação Final nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2025
Unidade Local
FOGP - Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação regimental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final nº. 05/2025 protocolada.