Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 | Encaminhado ao Procurador Jurídico | 11/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Presidência - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Procurador Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI)