Parecer da Comissão de Justiça nº 120 de 2025 | Proposição aprovada | 19/02/2026 (Parecer da Comissão de Justiça nº 120 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Por unanimidade.