Autógrafo nº 95 de 2025 | Em tramitação regimental | 09/03/2026 (Autógrafo nº 95 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PM
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação regimental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h).