Parecer da Comissão de Justiça nº 121 de 2025 | Veto total ou parcial promulgado | 09/03/2026 (Parecer da Comissão de Justiça nº 121 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PM
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto total ou parcial promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 09/03/2026.