Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 | Encaminhado ao Procurador Jurídico | 01/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado ao Procurador Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026