Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | Proposição transformada em lei por promulgação | 11/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 11/05/2026.