Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026 | Em tramitação regimental | 26/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2026
Unidade Local
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Unidade Destino
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação regimental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando emissão de parecer.