Parecer da Comissão de Justiça nº 66 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 09/06/2026 (Parecer da Comissão de Justiça nº 66 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/06/2026
Unidade Local
ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei