SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Tramitação

Data Tramitação

18/06/2026

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PM

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Proposição transformada em lei

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Norma promulgada e publicada.