Parecer da Comissão de Saúde nº 17 de 2026 | Parecer contrário da comissão de mérito | 11/08/2026 (Parecer da Comissão de Saúde nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2026
Unidade Local
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer unanime pela inconstitucionalidade da matéria.