SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Tramitação

Data Tramitação

03/08/2026

Unidade Local

Plenário - PL

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

Data Fim Prazo

Status

Proposição aprovada

Turno

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição aprovada por unanimidade na 31ª Sessão Ordinária.