Parecer da Comissão de Finanças nº 39 de 2026 | Proposição prejudicada | 17/08/2026 (Parecer da Comissão de Finanças nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2026
Unidade Local
ECDES - Comissão de Educ., Cult., Desenv. Econ. e Sustentabilidade
Unidade Destino
Arquivo Morto - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição prejudicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da CCJ pelo reconhecimento da inconstitucionalidade aprovado em plenário.