Parecer da Comissão de Finanças nº 52 de 2026 | Proposição transformada em lei por promulgação | 24/08/2026 (Parecer da Comissão de Finanças nº 52 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/08/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PM
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal nº 3.322/2026.