Parecer da Comissão de Justiça nº 96 de 2026 | Proposição aprovada | 21/09/2026 (Parecer da Comissão de Justiça nº 96 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/09/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada por 08 votos favoráveis e 02 votos contrários na 34ª Sessão Ordinária.