Parecer da Comissão de Justiça nº 73 de 2026 | Autógrafo enviado para o Poder Executivo | 07/10/2026 (Parecer da Comissão de Justiça nº 73 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2026
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Autógrafo enviado para o Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Total nº 12/2026 foi rejeitado por unanimidade na 35ª Sessão Ordinária e encaminhado novo Autógrafo do Projeto de Lei nº 44/2026 ao Prefeito para promulgação em 48h.