Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2018 | Parecer contrário da comissão de mérito | 12/12/2018 (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2018
Unidade Local
JREC - Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DA MAIORIA DOS MEMBROS PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR