Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021 | Proposição transformada em lei por promulgação | 26/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2021
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada e publicada.