Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021 | Proposição transformada em lei | 30/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2021
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada e publicada.