Autógrafo nº 51 de 2021 | Transformada em lei com veto parcial | 15/10/2021 (Autógrafo nº 51 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2021
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
15/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada e publicada com veto parcial.