Parecer do Tribunal de Contas do Estado de SP nº 1 de 2021 | Em tramitação regimental | 06/12/2021 (Parecer do Tribunal de Contas do Estado de SP nº 1 de 2021)

Disponibilização das contas do exercício de 2019, da Prefeitura Municipal de Palmital, nos termos do § 3º, do artigo 31, da Constituição Federal, bem como de conformidade com o § 2º, do artigo 77, da Lei Orgânica Municipal e § 1º, do artigo 187, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação no semanário oficial do município ocorrida em 03/12/2021, edição nº 888, pág.4, sendo que referido prazo não correrá durante o recesso Legislativo, no período de 16 de dezembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, nos termos do artigo 216, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital.