Lei Ordinária nº 1.156, de 11 de maio de 1979 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 970, de 02 de abril de 1974 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 678, de 03 de setembro de 1968 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 774, de 20 de dezembro de 1969 não possui Texto Articulado.