Lei Ordinária nº 946, de 02 de outubro de 1973 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 602, de 16 de maio de 1967 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 796, de 02 de junho de 1970 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 1.238, de 30 de junho de 1982 não possui Texto Articulado.