Lei Ordinária nº 949, de 08 de novembro de 1973 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 748, de 17 de julho de 1969 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 709, de 17 de dezembro de 1968 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 1.214, de 12 de janeiro de 1982 não possui Texto Articulado.