Lei Ordinária nº 2.392, de 07 de maio de 2010 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 2.695, de 24 de junho de 2015 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 2.511, de 13 de dezembro de 2012 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 2.255, de 24 de março de 2008 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 2.270, de 26 de maio de 2008 não possui Texto Articulado.