Lei Ordinária nº 444, de 09 de março de 1964 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 2.926, de 05 de junho de 2020 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 1.734, de 22 de outubro de 1996 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 328, de 12 de dezembro de 1960 não possui Texto Articulado.