Lei Ordinária nº 2.316, de 29 de dezembro de 2008 não possui Texto Articulado.
Decreto Legislativo nº 187, de 02 de março de 2010 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 212, de 04 de maio de 2012 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 214, de 28 de maio de 2012 não possui Texto Articulado.