Lei Ordinária nº 2.724, de 23 de novembro de 2015 não possui Texto Articulado.
Portaria nº 216, de 29 de abril de 2014 não possui Texto Articulado.
Decreto Legislativo nº 172, de 22 de agosto de 2008 não possui Texto Articulado.
Decreto Legislativo nº 154, de 02 de janeiro de 2007 não possui Texto Articulado.