Lei Complementar nº 196, de 30 de junho de 2011 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 2.154, de 16 de setembro de 2006 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 2.156, de 16 de setembro de 2006 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 2.324, de 01 de abril de 2009 não possui Texto Articulado.