Lei Ordinária nº 1.119, de 22 de março de 1978 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 799, de 28 de julho de 1970 não possui Texto Articulado.
Decreto Legislativo nº 9, de 20 de junho de 1978 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 626, de 18 de novembro de 1967 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 1.292, de 24 de agosto de 1984 não possui Texto Articulado.