Lei Ordinária nº 1.606, de 21 de março de 1994 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 1.834, de 22 de dezembro de 1998 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 1.563, de 24 de novembro de 1992 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 320, de 23 de setembro de 1960 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 2.665, de 23 de março de 2015 não possui Texto Articulado.