Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/11/2121188-18.2026.8.26.0000-3.pdf da norma Lei Ordinária-PR nº 3.281, de 09 de março de 2026 (Lei Ordinária-PR nº 3.281, de 09 de março de 2026)
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Assunto do Anexo
Despacho de concessão de medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei nº 3.281, de 26 de março de 2026, até o julgamento final da ADI sob nº 2121188-18.2026.8.26.0000
Norma Juridica
Lei Ordinária-PR nº 3.281, de 09 de março de 2026