Matéria: Requerimento nº 44 de 2011
Ementa: REQUER À MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA - DD. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO A ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTE LEI ESPECÍFICA QUE PROÍBE O DESMEMBRAMENTO DE TERRENOS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, ENVIANDO, PARA TANTO, CÓPIA DA MESMA.