Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2012
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DOS EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO E DE RESPONSÁVEL TÉCNICO POR SUA MANUTENÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÕES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.