Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2012
Ementa: CONVALIDA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 3.620, DE 07 DE MAIO DE 2009, QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 07 DE AGOSTO DE 2001, APLICOU 5,83% A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.