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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2012
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CAPÍTULOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 27 DE MAIO DE 1993 E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS E INCISOS.

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Resultado da Votação: Aprovado

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