Matéria: Requerimento nº 41 de 2013
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE ENTENDIMENTOS COM O SETOR JURÍDICO DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJA PRESTADO TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE ERA DE PROPRIEDADE DO PALMITAL ATLÉTICO CLUBE, CNPJ Nº 48.365.803/0001-76, LOCALIZADO À RUA RUI BARBOSA, 178, MATRÍCULA Nº 12.969, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE PALMITAL, CUJA MATÉRIA É OBJETO DO PROC. Nº 484/12, QUE TRAMITA PELA 2ª VARA JUDICIAL DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL, MAS QUE SE ENCONTRA DE POSSE DA ASSESSORIA JURÍDICA DESTA MUNICIPALIDADE NESTE MOMENTO. 1 - QUAL FOI O VALOR PAGO AO PALMITAL ATLÉTICO CLUBE, PELA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL COM MATRÍCULA E ENDEREÇO ACIMA CITADOS? 2 - QUAL O NOME DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA, CUJO VALOR FOI DEPOSITADO? 3 - CASO FORA DEPOSITADO EM NOME DO PRÓPRIO PALMITAL ATLÉTICO CLUBE, DE QUE FORMA A DIRETORIA REALIZOU O LEVANTAMENTO DESTE VALOR, UMA VEZ QUE REFERIDO CLUBE INEXISTE JURIDICAMENTE, POIS SE ENCONTRA COM O CNPJ INAPTO DESDE 31/12/2008? 4 - INDEPENDENTE DE QUALQUER ALEGAÇÃO, INFORMAR EM QUE ESTÁGIO SE ENCONTRA REFERIDO CASO, DESDE O DESFECHO DA DESAPROPRIAÇÃO ATÉ O RESSARCIMENTO DO VALOR A REFERIDO CLUBE, E ONDE SE ENCONTRA DEPOSITADO REFERIDO VALOR?