Matéria: Requerimento nº 44 de 2013
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO A ESTE LEGISLATIVO SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.392 DE 07/05/2010, DA SEGUINTE CONFORMIDADE: "ART. 1º ..................................................................................." "ART. 21..................................................................................." "VIII - A FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHEIRO TUTELAR EXIGE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, VEDADO, PORTANTO O EXERCÍCIO DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE PÚBLICA OU PRIVADA QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NO ATO DA POSSE"