Matéria: Requerimento nº 52 de 2013
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO DE ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NA DATA FIXADA NO "ART. 3º" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 07 DE AGOSTO DE 2001, ALTERANDO-A PARA "01 DE FEVEREIRO", CONFORME ABAIXO EXEMPLIFICADO, ENVIANDO-O, APÓS, À CÂMARA MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO. "ART. 3º SERÁ UTILIZADO O ÍNDICE CONSTANTE DO ART. 1º PARA A REVISÃO GERAL ANUAL, EM 01 DE FEVEREIRO DE CADA ANO, DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E OS SUBSÍDIOS DE QUE SE TRATA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 39. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."