Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2013
Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DESIGNADOS COMO COMPONENTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E JULGAMENTO (COMULJ) E PREGOEIRO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.