Matéria: Requerimento nº 76 de 2013
Ementa: REQUER, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTA CASA DE LEIS, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL O PARÂMETRO LEGAL PARA COBRANÇA DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DA ENTREGA DE CESTAS BÁSICAS AO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE PAGAMENTO PARA TEREM DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR? 2 - EXISTE ALGUM ACORDO FIRMADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS E OS ESTUDANTES QUE SÃO TRANSPORTADOS? 3 - CASO HAJA, ENVIAR CÓPIA A FIM DE ESCLARECER DÚVIDAS QUE PAIRAM NESTA CASA DE LEIS?