Matéria: Requerimento nº 78 de 2013
Ementa: REQUER, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO, A ESTA CASA DE LEIS, SE AS RECENTES NOMEAÇÕES REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO FORAM EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ART. 12 EM SEUS §§ 5º, 6º E 7º E ART. 13. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2013, ENVIANDO, PARA TANTO, CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUANTO AO GRAU DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA NOMEAÇÃO DESTES FUNCIONÁRIOS.