Matéria: Requerimento nº 87 de 2013
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA PRESTADO, A ESTE LEGISLATIVO, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DA TRANSAÇÃO EFETUADA COM O PALMITAL ATLÉTICO CLUBE, QUANDO DO DESFECHO DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO A RUA RUI BARBOSA, 178, OBJETO DO PROC. 484/2013, ENVIANDO, EM ANEXO, A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, EM CONFORMIDADE COM OS QUESTIONAMENTOS ABAIXO ELENCADOS. QUAL ERA O VALOR DO DÉBITO QUE REFERIDO CLUBE POSSUÍA JUNTO À MUNICIPALIDADE, CONSTANTES DAS EXECUÇÕES FISCAIS NºS. 385/1997, 467/1997, 506/1998, 91/2001, 87/2006, 459/2010 E 490/2010 DA 1ª VARA; E, 470/1997, 78/2001, 709/2001, 82/2005, 309/2005 E 148/2006 DA 2ª VARA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL? REFERIDOS DÉBITOS FORAM PAGOS À VISTA OU REQUERIDOS A TÍTULO DE PARCELAMENTO? CASO O DÉBITO TENHA SIDO EFETUADO À VISTA, QUAL FOI O VALOR DO DESCONTO CONCEDIDO, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ O ART. 7º, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 2.517 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013, OU SEJA, 100% (CEM POR CENTO) DE DESCONTOS? QUAL FOI VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERCEBIDO PELO ADVOGADO DA MUNICIPALIDADE, OU SEJA, O VALOR CORRESPONDENTE A 5%, CONFORME PREVÊ O § 3º DO ART. 7º DA LEI ACIMA CITADA. A QUAL PESSOA DA DIRETORIA DO PALMITAL ATLÉTICO CLUBE FOI ENTREGUE OS VALORES REFERENTES AO SALDO REMANESCENTE, CITADO PELO PODER EXECUTIVO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 41/2013, ENVIANDO PARA TANTO CÓPIA DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO? POR QUEM FOI REQUERIDO O PAGAMENTO DE REFERIDO DÉBITO, UMA VEZ QUE O PALMITAL ATLÉTICO CLUBE NÃO POSSUIU PERSONALIDADE JURÍDICA CONSTITUÍDA, OU SEJA, SE ENCONTRA COM O CNPJ BAIXADO JUNTO À RECEITA FEDERAL DESDE 2008?