Matéria: Requerimento nº 91 de 2013
Ementa: REQUER, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE SE FAÇA CUMPRIR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ENVIANDO, A ESTE LEGISLATIVO, CÓPIAS DOS DECRETOS, PORTARIAS E OUTROS ATOS NORMATIVOS BAIXADOS NO DECORRER DESTE ANO, CONFORME CONSTA DA EMENDA Nº 13 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DE 19 DE MARÇO DE 2013.