Matéria: Requerimento nº 93 de 2013
Ementa: REQUER, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTE LEGISLATIVO, SE JÁ FORAM ESTABELECIDAS AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DE NÍVEIS II (DEPARTAMENTO), III (ASSESSORIA) E SUA SUBDIVISÃO (GERÊNCIA), CONFORME PREVISTAS NO § 4º DO ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR 241, DE 15 DE JULHO DE 2013, ENVIANDO ANEXO, CÓPIA DO COMPETENTE DECRETO BAIXADO POR VOSSA EXCELÊNCIA.