Matéria: Requerimento nº 129 de 2013
Ementa: REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTE LEGISLATIVO, POR QUAL MOTIVO A MUNICIPALIDADE, ATRAVÉS DA AUTARQUIA "SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL" - (SAS), HÁ TEMPOS, VEM EFETUANDO A COBRANÇA DO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) ACERCA DO CUSTO DOS EXAMES; DOS HONORÁRIOS RELATIVOS ÀS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS; DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO NOS CASOS DE CIRURGIA OU PARTO, E; DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO CLÍNICO REALIZADOS ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A UNIMED DE ASSIS, UMA VEZ QUE CONSTA DO ART. 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 9 DE MAIO DE 1994, LEI DA CRIAÇÃO DO "SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL" - (SAS), PREVISTOS COMO PAGAMENTO INTEGRAL POR PARTE DESTA AUTARQUIA.